De 01 a 31 de outubro de 2019, os interessados em contribuir para o aprimoramento da Minuta de Resolução de Sanções aos Prestadores poderão enviar sugestões somente por meio do seguinte endereço eletrônico: consultapublica16@arsae.mg.gov.br, aquelas proposições consideradas pertinentes subsidiarão a deliberação final da Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora.
Confira todos os documentos no site da ARSAE-MG.
04-10-2019