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Os 36 Comitês de Bacias Hidrográficas existentes em Minas Gerais são contrários à proposta “Modelagem Institucional Ótima para o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos em Minas Gerais” proposta pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam) ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

A proposta de remodelagem apresenta as diretrizes de regionalização do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) com alterações geográficas das Unidades de Gestão e Planejamento de Recursos Hídricos. Uma das principais mudanças é a junção de alguns Comitês de bacias com a justificativa de que a medida vai promover maior racionalização do sistema para gerar resultados mais efetivos e, assim, garantir mais eficiência na gestão das bacias hidrográficas. Para se ter uma ideia, os 36 CBHs hoje existentes se transformariam em apenas 14.

O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) e coordenador-geral do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), Marcus Vinícius Polignano, explica que os CBHs não foram consultados ou instados à discussão sobre o novo modelo. “Os 36 Comitês mineiros, inclusive o CBH Rio das Velhas, são absolutamente contrários à proposta de remodelagem, pois entendemos que a discussão da gestão dos recursos hídricos não pode se restringir simplesmente a uma redivisão territorial. A proposta de remodelagem que foi apresentada não traz avanços e não resolverá os problemas. A remodelagem não pode ser centrada nos Comitês, mas no sistema de gestão com um todo”, esclarece.

Marcus Vinícius Polignano explica ainda que “é fundamental a participação de todos no enfrentamento desta questão que pode enfraquecer e desmontar toda a organização e história dos Comitês em Minas Gerais”.

Para o membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH), Hideraldo Bush, o não envolvimento dos CBHs na discussão sobre o modelo de remodelagem é inadmissível. “Sou totalmente contra a imposição de um modelo de remodelagem que não envolva os Comitês e o Fórum mineiro. A decisão de uma reestruturação das unidades de gestão atinge diretamente os Comitês e a política de recursos hídricos. Para fazer essa remodelagem é preciso uma ampla discussão social e que envolva todos os atores do processo”, diz.

Hideraldo Bush também acrescentou que no dia 13 de novembro será realizado um workshop com a participação dos CBHs mineiros, Semad e Igam. “Entendemos que os instrumentos de gestão hídrica previstos nas políticas estaduais e federais devem ser implantados e bem geridos e no workshop teremos a oportunidade de discutir sobre o assunto”. Cada um dos 36 CBHs de Minas Gerais deverão indicar um membro de cada segmento por Comitê para participar do workshop. O Fórum Mineiro decidiu, por maioria de votos, em reunião ordinária na última semana, não reconhecer essa consulta pública.A justificativa do Estado para realizar a remodelagem é que os Comitês não são efetivos e não implementam ferramentas de gestão. Com o novo modelo, o Igam prevê a contenção de gastos com a fusão dos CBHs, diminuindo despesas com infraestrutura, reuniões, viagens e diárias.

Para os CBHs mineiros a remodelagem do sistema de gestão dos recursos hídricos deve incluir questões como a estruturação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a implantação da cobrança e das Agências de Bacias, a implantação e execução de projetos e a utilização dos recursos do FHIDRO para tal, a organização do sistema de outorgas de uso, entre outras questões.

Confira abaixo as principais justificativas à proposta de remodelagem por parte do Estado e os motivos dos CBHs serem contrários:

– Grande aporte de recursos em atividades meio que não refletem em resultados finalísticos na mesma proporção.

Dos 36 Comitês instituídos em Minas Gerais, 24 deles não recebem os repasses dos recursos legais do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), há mais de cinco anos para sua efetiva estruturação e pleno funcionamento. E os 12 CBHs que recebem os recursos da cobrança pelo uso da água estão, em grande parte, com recursos contingenciados. Portanto, a premissa acima é absolutamente falsa.

– Remodelagem dos instrumentos de planejamento: mais pragmatismo e efetividade.

Os instrumentos de gestão são aplicados à medida que os comitês de bacias hidrográficas têm recursos técnicos, administrativo e operacional compatíveis para exercício das suas funções previstas em seus respectivos decretos de criação. Não se pode requerer pragmatismo e efetividade sem recurso para tal. A ineficiência e ineficácia não são de responsabilidade dos Comitês, e sim da falta de obrigações não cumpridas pelo Estado.

– Informação de base que atenda a demanda da gestão para tomadas de decisão rápida.

A questão da informação de base é de competência do órgão gestor, neste caso, o Instituto Mineiro de Gestão as Águas (Igam), que sequer tem um sistema de outorga atualizado e confiável. Por informação do próprio Igam, atualmente, o órgão encontra-se com mais de 19 mil outorgas protocoladas e não concluídas.

– Mecanismos que possam atuar, junto com os instrumentos de gestão de recursos hídricos, em problemas específicos e na escala adequada.

A centralização proposta vai aumentar a escala e distanciar as populações locais das decisões nos seus territórios hídricos. Neste contexto, temos sérios problemas com a escala atual. Tal processo vai na contramão da Lei Federal 9.433/97 (Lei das Águas) que preconiza a gestão participativa e descentralizada.

05-11-2019