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Para dar continuidade à implementação do Projeto Legado – 20 Propostas para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal para a Gestão das Águas no Brasil; o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu, enviou o Documento 1.0 do Projeto tanto para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) quanto para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Este é o documento final proposto pela ANA após diversas consultas ao longo de 2017 junto a órgãos gestores de recursos hídricos, conselheiros do próprio CNRH, ONGs, representantes de setores usuários de água, ex-dirigentes da Agência, entre outros públicos. A iniciativa também recebeu contribuições da sociedade via internet.

O Projeto Legado tem o objetivo de contribuir para o aprimoramento do modelo de governança vigente, com vistas à superação de desafios históricos e problemas recorrentes relacionados à gestão das águas. Além disso, apresenta propostas para resoluções do CNRH e do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), para decretos presidenciais do Executivo e para o aprimoramento legal e constitucional no Congresso Nacional.

As 20 propostas estão divididas em três grandes grupos: segurança e infraestrutura hídricas, modelo de governança frente ao desafio da gestão integrada de recursos hídricos e instrumentos de gestão de recursos hídricos. Acesse aqui a página do Projeto Legado.

O Documento 1.0 contém 20 propostas para que haja uma coordenação regulatória em momentos de crise hídrica, o aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a implementação da Rede Nacional de Qualidade de Águas (RNQA), o reconhecimento constitucional da água como direito fundamental, a proteção de recursos hídricos especiais (que tenham valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico), a criação de comitês modulares incrementais (para serem adotados em trechos de uma bacia hidrográfica), entre outras sugestões. o Documento Final, que será apresentada no 8º Fórum Mundial da Água, maior evento do mundo sobre recursos hídricos, que acontecerá em Brasília de 18 a 23 de março de 2018.

Esta versão do documento do Projeto Legado foi concluída no XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, em Florianópolis (SC), entre 27 e 29 de novembro. Durante o evento foi escrita a Carta de Florianópolis, que aponta ser “[...] oportuno e necessário, promover um processo de aprimoramento do arcabouço jurídico e institucional do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, aproveitando-se das reflexões e contribuições oferecidas pelo Projeto Legado, coordenado pela ANA, bem como as oportunidades de mobilização da sociedade e dos atores políticos com a realização do VIII Fórum Mundial das Águas em Brasília, em 2018”.

10-01-2018