Licenciamento Ambiental - DN 217/2017 Termo de Referência para Relatório Ambiental Simplificado



A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável disponibilizou através do seu site eletrônico termos de referência para elaboração do Relatório Ambiental Simplificado.

O Relatório Ambiental Simplificado (RAS) é um dos documentos que instruem o requerimento de Licença Ambiental Simplificada (LAS), nos termos estabelecidos pela Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017 em seu art. 8º, III, e art. 17, §2º.

Segundo a Deliberação Normativa, o relatório deve conter a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.

Para acessar os termos de referência clique aqui.

Para mais informações, favor entrar em contato através do e-mail meioambiente@fiemg.com.br

27-03-2018