Clipping da Associação – ABES MG



Até o dia 5 de abril, 51 municípios alagoanos precisam encerrar as atividades dos lixões e destinar corretamente seus resíduos. Em 2014, o prazo de adequação à Lei Federal 12.305/2010 que dispõe sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos foi encerrado e desde então os municípios continuam em situação irregular.

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) acompanha o caso. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional, Promotor José Antônio Malta Marques, um Termo de Não Persecução Penal assinado em dezembro do ano passado entre o MPE e as prefeituras estabelece o prazo de encerramento até abril.

Com a regularização, os municípios terão que investir na recuperação das áreas de lixões por meio de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.

O promotor garante que o prazo é “extremamente suficiente” para que as prefeituras se adequem à Lei.

“O prazo final para eles encerrarem os lixões é 5 de abril. Esperamos que nesta data não existam mais lixões em Alagoas. O prazo é extremamente suficiente para encerrar os lixões. A partir daí eles passam a depositar seus resíduos nos aterros sanitários que já existem. Feito esse ajuste na destinação do lixo aí eles vão assinar um TAC para que no prazo de quatro a cinco anos reestabelecerem a fauna e a flora daquele lugar que foi utilizado como lixão”, explica o coordenador.

O promotor explica que em caso de descumprimento haverá aplicação de sanções legais como multas administrativas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA-AL) e ações contra as prefeituras.

“Todas as ações legais e civis. Improbidade administrativa, crime de prejuízo causado à fauna e à flora, e por aí vai. O Ministério Público já está pronto para ver se algum município vai continuar com lixão funcionando. Onde tiver lixão, vai ser responsabilizado” esclarece.Além disso, segundo o MPE, outros critérios como a tomada de preços e não formação de cartel serão observadas ao longo do processo.

“Nos acordos, os prefeitos se comprometeram a, num prazo de 120 dias, contando da data de assinatura do documento, descartarem o lixo da maneira correta. E visando exatamente que esse processo ocorra da forma mais correta e sem a formação de cartel em relação as empresas que operam a recepção de resíduos sólidos, o procurador-geral de Justiça determinou à coordenação do Centro de Apoio Operacional (CAOP) e do Núcleo do Meio Ambiente, chefiados pelos promotores de Justiça José Antônio Malta Marques e Jorge Dórea, respectivamente, que abram procedimentos próprios para acompanhar o valor cobrado pelos serviços e coibir eventual majoração de preço”, explica o MP.

Cidades são as mais recentes a regularizar situação

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) diz que os municípios de Chã Preta e Jaramataia foram os mais recentes a regularizar o descarte dos resíduos.

Até agora 18 municípios da região do Sertão, 18 da região Agreste e 13 da região metropolitana já encerraram seus lixões.

“As últimas cidades que se adequaram à legislação foram Chã Preta, que passa a destinar os resíduos para Central de Tratamento de Pilar (CTR Metropolitano), e Jaramataia, que envia para o aterro sanitário Cigres, situado em Olho d’Água das Flores, na região do Sertão”, explica o órgão.

A expectativa da Semarh é que até o fim de 2018 todos os municípios realizem a gestão dos resíduos sólidos. É o que afirma o secretário Alexandre Ayres.

“Desde 2015, iniciamos um planejamento para encerrar os lixões. Até o final de 2017, 40 deles foram fechados. Iniciamos 2018 com a mesma proposta e chegamos ao número de 50 lixões finalizados. Um grande avanço na Política Estadual de Resíduos Sólidos. A meta é acabar de vez com os lixões no Estado”, reforça Ayres.

O Instituto do Meio Ambiente (IMA-AL) afirma que ao fim do ano passado, mais de 90 municípios já estavam com consórcios públicos que tratam da questão do descarte adequado dos resíduos sólidos. De acordo com o IMA , Alagoas produz diariamente mais de 20 mil toneladas de lixo. Grande parte destes resíduos é descartada de forma irregular “Indo para terrenos baldios, e acabam se transformando em lixões, causando prejuízos à população”, explica o órgão.

Fonte: Tribuna hoje

04-04-2018