Clipping da Associação – ABES MG

Recomendações incluem ações para aperfeiçoar política ambiental do estado, regularização fundiária de UCs, proteção da fauna e economia verde

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2018 - Retrocessos diversos têm marcado os últimos governos em Minas Gerais. Com esperança de dias melhores e mais diálogo com a sociedade, a Amda enviou aos candidatos uma plataforma ambiental com sugestões em vários pontos cruciais para a legislação ambiental do estado.

O primeiro item visa justamente aperfeiçoar a política ambiental em Minas, na qual o Copam foi criado para ser fórum de diálogo entre poder público e sociedade. Mas, no início de seu governo, Fernando Pimentel enviou à ALMG proposta com diversas mudanças no processo de licenciamento ambiental do Estado, que foi aprovado tornando-se a Lei nº 21.972/16.

Entre os itens mais criticados por ambientalistas, instituições diversas e técnicos dos órgãos ambientais estava a perda da competência deliberativa do Copam. Diante da reação da sociedade, o governo recuou e manteve competência do conselho no licenciamento de empreendimentos classe 5. Mas manteve a perda de competência para os de classe 3 e 4, que abrangem a maioria dos empreendimentos potencialmente impactantes ao meio ambiente.

A Amda recomenda discutir o assunto com a sociedade, visando, a princípio, a revogação dos artigos relativos à sua participação no Copam e realizar nomeações para o Sisema sob parâmetros técnicos e não políticos/partidários.

Regularização fundiária de unidades de conservação

O segundo item da plataforma é regularização fundiária de unidades de conservação. Considerando sua extensão territorial e diversidade de ambientes naturais, Minas Gerais tem percentual irrisório de UCs de proteção integral: cerca de 2% do território. E mesmo este percentual tão pequeno vive permanentemente ameaçado, pois a não regularização fundiária gera tensões entre o Estado e proprietários, que chegam a atear fogo nas unidades de conservação.

Para a Amda, a regularização fundiária é imprescindível. A organização propõe previsão e liberação de recursos e estruturação do IEF para montar os processos de desapropriação, o que pode ser feito através da contratação de serviços. Propõe ainda elaborar e executar programa de criação, com estabelecimento de metas, de novas UCs de proteção integral nas áreas consideradas prioritárias para proteção da biodiversidade em Minas, e criar incentivos à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

Recomenda também que as UCs sejam estruturadas para desempenhar seu papel nas áreas educação ambiental, turismo e lazer; implantação de programa de conectividade entre UCs, através de corredores ecológicos ou de novas unidades; criar e implantar programa de fortalecimento de parceria público-privado para gestão de unidades de conservação; instalar processo de discriminação de terras devolutas visando destiná-las à proteção da biodiversidade e da água; e regulamentar o mercado de compensação de reserva legal previsto em lei.

Revisão de normas que afetam ambientes naturais

O artigo 70 da Lei Estadual nº 22.796/2017 isentou de licenciamento loteamentos aprovados por prefeituras, implantados ou não, até setembro de 2002. A proposta foi aprovada pela ALMG sem conhecimento da Semad. Há inúmeros loteamentos sem implantação, cobertos por vegetação nativa ou com baixo nível de implantação, que devem ser submetidos ao licenciamento, sob pena de perdermos ambientes naturais relevantes e protetores de recursos hídricos. A Amda recomenda que a revogação do artigo seja compromisso do próximo governo.

Proteção da fauna

Até hoje a proteção da fauna no território mineiro não mereceu planejamento pelo Estado. Caça, atropelamentos, aprisionamento e tráfico continuam sendo fatores graves, bem como destruição de habitats por incêndios e desmatamento. Ibama, IEF/Semad e PMMA têm desenvolvido esforços em relação a este grave e inaceitável problema através de fiscalização, recolhimento e soltura de animais apreendidos. Mas, para a Amda, é preciso atacar o problema pela base. A maior parte do tráfico é mantida pela população, que compra os animais, e o poder público tem sido extremamente omisso em ações educativas e informativas para mudar a situação.

Licenciamento imediato das rodovias estaduais e federais no Estado faz parte da plataforma, bem como adoção de ações emergenciais por parte do DER e Dnit para diminuir os acidentes, como roçagem permanente das faixas marginais em largura maior e implantação de redutores de velocidade associados à sinalização informativa. A organização reforça a importância de estruturar centros de atendimento, com ambulâncias para resgate de animais feridos e disponibilização de números telefônicos ao longo das rodovias para aviso de atropelamentos.

A Amda também recomenda o fortalecimento da PMMA, incluindo redistribuição de seu contingente no Estado, com base na distribuição geográfica das áreas consideradas prioritárias para proteção da biodiversidade; inserção do assunto no currículo escolar; promoção de campanhas informativas "em massa" através dos veículos de comunicação; e atuação no sentido de modificar a legislação penal prevista para traficantes e sua efetiva punição.

PrevIncêndio

A criação do PrevIncêndio foi um passo importante na prevenção e combate aos incêndios florestais. Mas ele vem perdendo espaço, principalmente por restrição orçamentária. Um exemplo é a contratação de brigadistas no período seco. A cada ano o número de contratados diminui, porque o governo não permite que a Semad atualize os recursos. Outro ponto crítico é a não destinação de recursos da taxa de incêndios para equipar o Corpo de Bombeiros.

A organização recomenda fortalecer o PrevIncêndio e estabelecer como prioridade o incentivo à formação de brigadas voluntárias, inclusive com cessão de equipamentos, o que pode ser feito com os recursos gerados pela Semad, desde que o governo pare de sequestrá-los. Envolver institucionalmente o IMA e Emater no trabalho de prevenção e a Polícia Civil na apuração da autoria de incêndios. Para a entidade, a investigação é instrumento importante de mudança comportamental, por intimidar incendiários. Hoje, seu envolvimento é muito fraco e a impunidade tornou-se estímulo aos incendiários.

Planejamento territorial e desenvolvimento sustentável

O primeiro item deste tópico é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerado a maior esperança ambiental no país no que se refere à recuperação de áreas vitais à proteção da biodiversidade, água e solo. Previsto na Lei Federal nº 12.651/12, com prazo de execução de até dois anos, já foi adiado três vezes sob alegação de que os proprietários rurais necessitavam de mais prazo. Sabe-se no entanto, que o impasse está intrinsicamente ligado ao desinteresse dos governos e parlamentos, que se expressa em insuficiência de recursos econômicos e humanos. Para se ter ideia, Semad/IEF conta com apenas dois funcionários responsáveis pelo CAR/PRAD de todo o Estado.

A recomendação da Amda é incluir o assunto na pauta de prioridades do governo e, consequentemente, adotar medidas econômicas e políticas necessárias à sua evolução, e integrar o CAR/PRAD no sistema de gestão ambiental do Estado.

O segundo item diz respeito à produção e consumo de florestas plantadas, com responsabilidade ambiental e socioeconômica. A demanda de madeira e produtos derivados em Minas é muito grande, com destaque para o parque siderúrgico. A falta de políticas públicas de incentivo à produção de madeira por florestas plantadas, aliada a outros fatores, gerou déficit que já está sendo sentido, trazendo consigo o fantasma da retomada de fabricação de carvão com vegetação nativa, duramente combatida por décadas. O programa destaca como prioridade a elaboração de plano de incentivo ao plantio de florestas de produção, com responsabilidade social, econômica e ambiental e coibição da produção e consumo de madeira e carvão vegetal proveniente de formações vegetais nativas.

"Estímulos à sustentabilidade ambiental na economia devem tornar-se realidade diante dos cada vez mais graves avisos da natureza quanto ao desequilíbrio ambiental do planeta", pontua a entidade na plataforma. A Amda propõe que as políticas públicas incorporem princípios de economia de matérias primas, zero desperdício, reutilização, reciclagem e destinação correta de resíduos. Em todas estas áreas a ação do poder público continua frágil ou inexistente.

A Amda recomenda criar uma diretoria no Indi responsável por buscar e estimular implantação de "indústrias verdes" no Estado, como reciclagem, equipamentos de geração de energia solar, e implantação de programa ambiental nos órgãos públicos do Estado que contemple eliminação do uso de descartáveis, comprovação de idoneidade ambiental para todos os produtos (incluindo serviços) adquiridos, instalação de energia fotovoltaica e outras medidas que busquem fazer de Minas, exemplo no país.

Fundo Estadual do Meio Ambiente

A Semad é a segunda secretaria de Estado que mais arrecada recursos, mas eles são sistematicamente desviados para outras áreas pelo governo, a ponto de não haver recursos para deslocamento de seus técnicos. A regulamentação do Fundo Estadual de Meio Ambiente, previsto pela Lei nº 21.972/16, é fundamental para conceder autonomia à Semad na utilização dos recursos provenientes de taxas, multas, compensação, entre outros, cuja destinação é melhorar a qualidade ambiental do Estado.

A plataforma foi enviada aos nove candidatos do governo de Minas no início de setembro. O único retorno foi de Dirlene Marques, que o integrou como parte de seu programa de governo.

01-10-2018