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A Assemae é contra a MP 844, pois a proposta compromete a universalização do saneamento.

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 844/2018 reúne-se nesta terça-feira (30), às 15h30, para eleição do presidente e do vice e escolha do relator. A MP atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil e amplia a competência da Agência Nacional de Águas (ANA).

Será a terceira reunião da comissão, que foi instalada em 8 de agosto. Os parlamentares voltaram a se reunir em 4 de setembro, mas não houve quorum para ser iniciado o processo de eleição da mesa. A medida foi editada em julho, já teve seu prazo prorrogado e perderá a validade em 11 de novembro.

A proposta tem enfrentado resistência. Alguns parlamentares criticam o que consideram uma lógica privatizante do texto, o que poderia, na opinião deles, prejudicar o fornecimento de serviços para a população de baixa renda. O governo, por sua vez, alega que a intenção é atrair investimentos privados, sem abandonar a meta de universalização dos serviços.

Novas regras

Conforme o texto enviado ao Congresso pelo governo, a Agência Nacional de Águas passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico, uma tarefa que ficava com o Ministério das Cidades. A agência fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana

Um dos pontos controversos é o que exige dos municípios a abertura de licitação para obras de água e esgoto. Até então, as prefeituras podiam optar por fazer o trabalho com uma empresa pública. Além disso, a MP determina que os recursos públicos federais para o setor de saneamento somente serão disponibilizados às unidades federativas que seguirem às normas regulatórias emitidas pela agência.

Diante das responsabilidades maiores, a ANA pode requisitar servidores de órgão, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021. O quadro de pessoal da entidade também foi alterado para alargar o rol de atribuições da carreira de especialista em recursos hídricos.

A proposta também cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), com a finalidade de assegurar a implantação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.

Fonte: Agência Senado

30-10-2018