Comissão pode votar relatório de MP que muda regras do saneamento
A comissão mista da Medida Provisória 868/18, que muda as regras para o setor de saneamento, vai apreciar o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) nesta quarta-feira (24).
A proposta altera o marco legal do saneamento básico e a lei 9.984/00 para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. A MP também aprimora as condições estruturais do saneamento básico no país e autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor.
A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada, mais de 100 milhões de pessoas não têm suas casas ligadas a redes de esgoto e menos da metade da população (48,6%) tem acesso à coleta de esgoto. Além disso, somente 40% dos esgotos são tratados. A região Norte é a que apresenta os menores índices, com 14%, enquanto no Centro-Oeste, 50,22% do esgoto é tratado.
O prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A reunião será às 14h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho.
Íntegra da proposta:
23-04-2019
Sanitária e Ambiental
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Centro Belo Horizonte MG