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Dirigente sindical faz alerta sobre a possibilidade de aprovação da Medida Provisória 868/2018, em debate no Congresso

A Medida Provisória 868/2018, que muda o marco legal do saneamento básico no país, está em análise no Congresso Nacional. Caso ela seja aprovada, a Agência Nacional de Águas (ANA) concentrará a regulamentação do setor e os municípios serão obrigados a abrir licitações para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, o que facilitaria a criação de parcerias público-privadas.

Hoje apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por algum tipo de tratamento. Os 55% restantes, que correspondem a 5,6 milhões de metros cúbicos por ano, são despejados diretamente na natureza. As informações são do estudo do Instituto Trata Brasil, divulgado ano passado e feito com base nos dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

Apesar desse cenário, as mudanças nas regras são criticadas por trabalhadores da área. Em entrevista ao Brasil de Fato, Anderson Guahy, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo (Sintaema) e integrante da Federação Nacional da categoria, avalia que a MP abrirá caminho para o processo de privatização do saneamento básico no país.

Segundo ele, no próximo dia 23, as entidades de trabalhadores da categoria se reunirão com a liderança da minoria no Congresso Nacional para articular uma oposição ao projeto.

Confira os melhores momentos:

Brasil de Fato: Quais são as principais mudanças propostas pela MP 868? Como o serviço de saneamento básico funciona hoje no Brasil e como passaria a funcionar caso a medida seja aprovada?

Anderson Guahy: Essa medida provisória, que o governo Bolsonaro e diversos governadores estaduais estão tentando aprovar, é nefasta. Hoje, a MP 868 basicamente debate uma facilitação do processo de privatização do saneamento no Brasil, porque coloca cláusulas, por exemplo, que acabam com o contrato de programa. Desde 2003, na lei 11445, aprovada durante o governo Lula, houve uma regulação para que os municípios conseguissem ter um controle maior do saneamento, tentando universalizar o saneamento, tentando levar água tratada às todas as cidades, assim como fazer o tratamento do esgoto.

Essa lei debate, entre outras questões, o contrato de programa que define que quando a Câmara de Vereadores decide, em uma votação junto com a Prefeitura do Município, que determinada cidade terá o saneamento controlado pela estatal, não é preciso uma licitação, uma disputa pública. A estatal vai lá, assume o controle do saneamento, e começa a tratar água com qualidade, assim como tratar ou deslocar o esgoto com qualidade. Essa MP acaba com isso.

Então, mesmo que o município decida que uma estatal que vai controlar, reconhecendo a qualidade do serviço das estatais, ela terá que fazer uma disputa pública contra empreiteiras e diversos entes privados. Sabemos que várias licitações no Brasil têm problemas, principalmente quando favorecem as entidades privadas. E uma entidade privada que colocar um preço muito baixo, ganharia essa licitação.

Onde encaminharam a privatização do saneamento no mundo, hoje está se reestatizando. Porém, Bolsonaro, em aliança com Doria, estão indo no caminho contrário

O saneamento não tem que ser visto de uma forma que o menor preço vença e, sim, que a maior qualidade vença. A água é basicamente a vida de toda a população, assim como o tratamento de esgoto. A cada US$ 1 gasto em esgoto tratado, se economiza US$ 4 no sistema de saúde, por conta da proliferação de doenças que o esgoto transmite.

Além disso, [a MP] coloca cláusulas praticamente específicas que facilita que, quando privatizar, a empresa que comprar continue com o lucro da estatal. Vou usar o exemplo aqui de São Paulo. Se a Sabesp for privatizada com essa medida provisória aprovada, a cidade de São Paulo, que tem legislações específicas acerca do controle estatal de SP – e dá muito lucro, a região metropolitana de SP é mais de 60% do lucro da Sabesp –, continuará o contrato com a empresa que comprar, mesmo que não seja com a Sabesp. Os vereadores não vão precisar votar de novo e nem fazer uma licitação para ver quem vai controlar o saneamento, simplesmente continua com quem ganhar a licitação.

A medida também acaba com o subsídio cruzado. É um termo técnico. Por exemplo, a cidade de Franca (SP). Franca é uma cidade que dá lucro mas Boras (SP), Bastos (SP), cidades pequenas em volta, não dão lucro. A estatal lida com isso com o subsídio cruzado. Quem dá lucro ajuda a manter o saneamento nas cidades que não dão lucro. Para o tratamento de esgoto, se tem que investir bastante, acaba sendo muito oneroso.

Então, a tarifa de Franca é a mesma tarifa de Bastos, que é a mesma tarifa do estado inteiro na Sabesp. Aplicando essa medida provisória e privatizando o saneamento, os municípios menores e médios terão que pagar mais, ou seja, vai aumentar tarifa para que comece a dar lucro porque uma entidade privada não é obrigada, como uma estatal, a fornecer água em todos os municípios que assume.

Como Bastos não dá lucro, aumenta a tarifa para a população. Como Franca dá lucro, pode continuar com a mesma tarifa. Isso vai criar um grande ônus à população de municípios médios e pequenos, que nem sempre dão lucro quando se fala de saneamento público.

Então esses municípios podem ficar à míngua, sem a prestação do serviço?

Exato. A Sabesp, enquanto estatal, tem algumas obrigações, como, por exemplo: em uma área de população muito carente se aplica uma tarifa social, chega a ser em alguns casos menos de R$10, para que a pessoa tenha acesso ao saneamento, tenha o esgoto tratado. Uma empresa privada não tem nenhuma obrigação disso. Se não pagou, simplesmente vão lá e cortam a água.

Aproveitando que usou o exemplo de São Paulo, o governador do estado, João Doria (PSDB), tem anunciado que pretende mesmo privatizar a Sabesp. Com esse posicionamento político, somado a MP, como ficaria, de fato, o saneamento básico em São Paulo?

O Doria declara toda semana junto com o Henrique Meirelles, que é articulador das desestatizações, que quer privatizar tudo, mas o principal alvo é a Sabesp. Ele espera arrecadar, para investir em outras áreas do estado, pelo menos R$ 10 bilhões. No último ano a Sabesp teve quase R$ 3 bilhões de lucro líquido, se contar investimento, teve mais de R$11 bilhões. Ele vai vender por três anos de lucro líquido, sendo que o lucro da Sabesp só aumenta, mesmo durante a crise hídrica teve lucro. E vender com tudo, se contar o que a Sabesp já investiu, seu patrimônio, é muito superior a esse valor.

Ele coloca que quer vender de toda forma. Até o Meirelles fez uma declaração uma vez, falando que por falta de ter o que investir na educação precisa privatizar tudo. Sendo que eles mesmos se posicionaram a favor da Emenda Constitucional 95, que bloqueia qualquer investimento em educação e saúde por 20 anos.

A crise hídrica só não foi pior e conseguiu ser sanada por conta de pressão da população e de um grande esforço dos trabalhadores

Vendendo a Sabesp, toda a região a cerca da região metropolitana de São Paulo, que não dá lucro, vai aumentar a tarifa. E quem não conseguir pagar a tarifa, vai passar sede. Além do que, alterando o marco regulatório, todo o processo de construção dos trabalhadores do saneamento dos anos 2000, que aprovaram regulações, e em 2003, a Lei 11.445, importantíssima, é alterado. Alterando tudo isso, se perde a obrigação de investir em saneamento e universalizar o saneamento.

No Brasil, menos da metade do esgoto é bem tratado. Essa porcentagem pode mudar um pouco dependendo de como você encara o esgoto. Porém, sem investimento, novas crises hídricas ocorrerão e não vai aumentar o índice de tratamento do esgoto. E quem investe é uma empresa estatal, inclusive por pressão da população, dos trabalhadores, da sociedade para que os governadores invistam.

Aqui na região de São Paulo, tem novas regiões de moradias em que o esgoto não é tratado, não tem água de qualidade. Os moradores fazem pressão junto a movimentos sociais, de moradia, associações de bairro, para que o Estado invista. E é assim que conseguimos conquistar investimentos em um estado que o PSDB governa há 30 anos. A crise hídrica só não foi pior e conseguiu ser sanada por conta de pressão da população e de um grande esforço dos trabalhadores que, em alguns casos, dobravam o turno tratando água e fazendo manobras. Deslocaram água para locais que tinham hospitais e escolas.

Aprovando essa medida provisória, que torna muito fácil privatizar, o estado de São Paulo vai ter R$ 10 bilhões que o Doria não fala até hoje onde vai ser investido, e vai perder todo o processo de saneamento de qualidade que tem hoje. O Alckmin mesmo não investiu em um sistema de captação de água por praticamente 18 anos e acarretou na crise hídrica. Essas crises hídricas, que são ciclos de estiagem no país, vão acontecer cada vez mais frequentemente pela falta de investimento.

Essa privatização já está em curso no país? No Rio de Janeiro, por exemplo, se fala muito da atuação do setor privado na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

Devido às regulações que dificultam um pouco a privatização do saneamento em nível estatal, no país o esforço grande das empresas privadas é convencer os governadores para votarem pra privatizar, e não deixar pra estatal e nem criar uma companhia municipal que atenderia melhor a população. Por exemplo, Mauá. O esgoto de Mauá já foi da Odebrecht e hoje é da BRK Ambiental e já é privatizado. Em muitos municípios de Santa Catarina, já existe essa privatização.

Onde encaminharam a privatização do saneamento no mundo, hoje está se reestatizando. Porém, Bolsonaro, em aliança com Doria, estão indo no caminho contrário. Berlim, por exemplo, está reestatizando o processo, cidades na França, porque veem que, se o saneamento for tratado só pra dar lucro e por uma entidade privada, a população vai passar sede, necessariamente.

Podem parecer todos desgovernados, bagunçados, mas estão conseguindo colocar riscos enormes à população

Sobre o Rio de Janeiro: a Cedae foi uma das primeiras companhias que iam ser privatizadas para pagar uma dívida pública, foi um plano do governo Temer em parceria com o Estado. Eles tinham um plano de privatizar 72 companhias estatais no país, ainda bem que conseguimos barrar a maioria delas, mas a Cedae teve um início de processo de venda. Chegou a haver disputa de estação para venda, um banco privado ganhou a maioria das licitações. E deu um problema na citação porque não respeitava uma parte da legislação e os trabalhadores ocuparam a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), impediram várias colocações ilegais e equivocadas, fizeram muita luta junto com a população da cidade.

A Cedae é um caso muito emblemático, tanto que tem uma cláusula na medida provisória que trata da Cedae. Nós, trabalhadores, estamos chamando de cláusula Cedae, que se baseia em continuar o contrato de programa quando uma nova assume e diversos outros artigos, que é pra tratar a venda da Cedae. É uma medida provisória negociada com o governo Bolsonaro pra realmente vender tudo junto com os governadores de direita que foram eleitos.

Como foi a tramitação dessa MP? Houve uma que foi recusada no governo Temer e essa proposta voltou no governo de transição de Bolsonaro. Teve também a MP 844/2018 que perdeu a validade em novembro. Quais as diferenças desses projetos?

O governo Temer, dentro das propostas de privatizar as estatais, escreveu a MP 844 no dia do jogo Brasil e Bélgica. Eles sempre lançam no dia que a população está bem concentrada em outra coisa. Fizemos muita luta, conseguimos impedir votações em Brasília, fizemos pressão junto às prefeituras e conseguimos bloquear.

Durante o governo de transição, Bolsonaro declarou apoio à MP e disse para escreverem outra. Mudaram duas linhas, é basicamente a mesma coisa. Eles querem iniciativa privada no saneamento e estão colocando medidas provisórias de qualquer forma, tentando facilitar isso ao máximo. Os dois projetos são basicamente os mesmos.

Em bairros onde não tem lucro para a empresa de saneamento, eles farão investimento zero

Houve uma audiência pública no dia 16 em Brasília, onde foi o ministro do Desenvolvimento regional, foi lá e colocou propostas de modificação na MP que basicamente muda questões legais para ficar mais fácil dela ser aprovada mas que não muda a questão da facilitação da privatização, não muda a questão do fim do subsídio cruzado, não altera o fim do contrato de programa caso uma companhia estatal seja privatizada. Não altera nada disso.

Eles estão propondo coisas para tentar convencer parlamentares, tanto que nós teremos uma reunião no próximo dia 23, em Brasília, junto com a liderança da minoria, com Jandira Feghali e Alessando Molon, para continuar articulando essa luta para tentar, de novo, bloquear a MP ao longo dos 120 dias que ela tem que ser votada para não perder a validade.

Essa MP e o governo estão de fato criando um obstáculo para a universalização do serviço de saneamento?

Claro. Para que que uma empresa privada vai estender a ligação de esgoto? Vai criar uma estação de tratamento de esgoto, que são milhões de reais investidos. Estender a rede de curso de tratamento de água, que também são milhões de reais investidos, para uma população carente que eles sabem que vão ter muita dificuldade em pagar, sendo que não haverá tarifa social? Qual o interesse de uma empresa privada em fazer isso?

A empresa privada se interessa pelo lucro, então em bairros onde não tem lucro, eles farão investimento zero, não haverá universalização do saneamento. Na região metropolitana de São Paulo que ainda tem bairros sendo construídos. Se for de baixa renda, eles vão ficar sem saneamento porque a empresa privada não vai investir. Empresa privada quer saber de dinheiro e, de cada vez mais, aumentar a tarifa.

Com a universalização do saneamento pressupunha-se que, mesmo que não dê lucro, todo cidadão brasileiro tem que ter acesso. Temos que erradicar a cólera no Brasil, por exemplo, tratar o esgoto em todo país. Erradicar diversas doenças e bactérias que podem ser transmitidas pelo consumo de água bruta. Temos que tratar a água em todo o país… As empresas cobram uma tarifa para investimento e dão lucro por uma política neoliberal de tratamento com a água, mas ainda assim, onde não dão lucro, as estatais têm que investir. E, com a aprovação da MP, isso iria acabar.

Edição: Daniel Giovanaz

24-04-2019