MARCO LEGAL DO SANEAMENTO EM DEBATE
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES Diretoria Nacional e a ABES Seção Minas Gerias (ABES-MG) promoveram nesta segunda-feira, 4 de novembro, na sede da ABES-MG, em Belo Horizonte, um debate sobre as mudanças propostas no novo marco regulatório do saneamento. O Projeto de Lei PL3261/2019 tem preocupado especialistas do setor e os gestores municipais.
O presidente nacional da entidade, Roberval Tavares de Souza e o presidente da ABES Minas, Rogério Siqueira, receberam os participantes, entre eles, o vice-prefeito de BH, Paulo Lamac, o deputado federal Reginaldo Lopes e os assessores dos deputados estaduais Barto, Arlen Santiago e Antônio Carlos Arantes.
Roberval fez uma explanação sobre os principais pontos do Projeto de Lei PL 3261/2019, que provocarão insegurança jurídica nos contratos em andamento. Assim como as mudanças que afetarão a autonomia dos municípios e sua decisão sobre como operar seus sistemas de abastecimento. Acesse aqui a apresentação
Em sua fala, o presidente da ABES-MG, Rogério Siqueira, lembrou que, para cada um real investido em saneamento, outros quatro reais deixam de ser gastos na saúde pública. Que embora a participação da iniciativa privada seja importante para o setor, a privatização das empresas de saneamento vai representar um grande retrocesso na prestação dos serviços sem ganhos para a universalização.
Além de Roberval, também integraram a mesa de debate, Gustavo Corgozinho, diretor da Arsae-MG, deputado federal Reginaldo Lopes, Esmeraldo Pereira Santos, presidente da Assemae-MG e o vice-prefeito de Belo Horizonte, Paulo Lamac.
Rogério questionou ao diretor da Arsae sobre a importância da cidade de Belo Horizonte para o equilíbrio econômico da Copasa. A empresa é uma das que podem ser privatizadas para atrair recursos aos cofres públicos. No entanto, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil advertiu que, caso a Companhia de Saneamento seja privatizada ela perderá a concessão dos serviços na capital mineira.
Gustavo Corgosinho, diretor da Arsae disse que a capital é fundamental para o equilíbrio econômico da empresa, correspondendo a mais de 50% da receita da Copasa, que hoje atende a 635 municípios mineiros. Por outro lado, a capital está inserida em um sistema metropolitano e não possui área própria de captação de água e nem para a disposição de resíduos.
O diretor da Arsae afirmou que a discussão sobre a privatização do saneamento não interessa à sociedade, apenas ao mercado, principalmente dos grandes capitais especulativos internacionais. Disse ainda que é contra o PL3261 por várias razões. “Primeiro, temos um grande problema em relação aos indicadores utilizados para falar do saneamento no Brasil. Os resultados no SNIS (Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento) são auto declarados e existe uma margem de erro significativa. E são esses números que tem sido usados para justificar os dados que temos hoje sobre saneamento.
Em segundo lugar, ter a Agência Nacional de Águas (ANA) como grande reguladora é outro problema, já que o texto fala de normas de referências obrigatórias. O texto vincula os municípios a aceitar essas normas de referência estabelecidas pela ANA como condição para ter acesso aos recursos públicos federal. Essa é uma forma de chantagear.
Portanto, esse discurso de privatizar para universalizar é a maior balela que eu tenho ouvido. Privatizar vai tornar os serviços ainda mais precários, piorar ainda mais a situação dos locais onde o saneamento já é ruim. É uma falácia esperar que a iniciativa privada vá fazer investimentos onde o cidadão não tem capacidade de pagamento. Percebemos a necessidade do subsídio cruzado entre os municípios para garantir investimentos nas regiões onde o cidadão não pode pagar. Saneamento é igual ao SUS é direito do cidadão e tem que ser público, de forma a atender a todos e com tarifa justa.
O presidente da Assemae-MG, Esmeraldo Pereira Santos, disse que a entidade tem mobilizado os prefeitos e alertado para os riscos do PL. Segundo ele, o tema também será debatido durante o 8º Congresso Mineiro de Municípios, a ser realizado em Itaúna/MG, dias 12, 13 e 14 de novembro.
O vice-prefeito de Belo Horizonte, Paulo Lamac, afirmou que, o discurso de ineficiência das estatais para justificar a privatização do saneamento é falacioso. “Belo Horizonte já se posicionou e não vai aceitar passivamente esse processo. Não se pode pensar em vender à iniciativa privada os nossos ativos, visando apenas uma capitalização de curto prazo, sem fazer uma projeção responsável dos impactos de longo prazo na vida das pessoas”, destacou.
Leia mais:
Carta Manifesto pela universalização do saneamento
Na última quarta, dia 30 de outubro, a Comissão Especial que analisa o PL 3261, o PL do Saneamento, aprovou o relatório do deputado Geninho Zuliani (clique aqui e veja o documento).
Leia mais sobre o posicionamento da ABES:
Empresas estatais de saneamento vão perder valor com o novo marco legal, alerta a ABES (leia aqui)
Eficiência é a principal premissa para revisão do marco legal do saneamento, e não a questão do serviço ser público ou privado, demonstra Ranking ABES da Universalização (leia aqui)
