MP DO SANEAMENTO 868
Em 5 de fevereiro de 2019, as quatro principais entidades do setor de saneamento no país - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental(ABES), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) e Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) - entregaram ao secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, um documento com propostas de alterações da Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento.
Segundo o presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza, diferentemente do governo anterior, este está abrindo um diálogo importante para o setor de saneamento para que se possa encontrar um caminho em relação às alterações propostas na MP. “As associações mantêm a sua postura de que a MP não é o melhor instrumento para que possamos debater e chegar a um texto democrático sobre o marco regulatório”, frisa. O Artigo 10 C continua sendo o grande problema. É a questão do chamamento público, que vai pulverizar totalmente o saneamento, quebrando a lógica do ganho de escala. E o Artigo 8 D, que diz respeito à entrega das empresas estatais para o capital privado de forma totalmente incoerente em relação à proporia lei. Porque vão transformar contrato de programa em contratos de concessão em uma canetada”, explica Roberval. Ele reforça que a ABES continua atenta a esse fato. “Estamos juntos com a AESBE a ABAR e a ASSEMAE lutando para mudarmos este contexto”, diz.
O presidente da ABES comenta também sobre os impactos novo cenário político sobre a MP. “O que tem de mudança com relação ao embate anterior é que neste momento temos um novo Congresso, com novos deputados e senadores e um governo muito mais liberal com a ideia de privatização, o que pode, sim, prejudicar muito o debate lá na frente quando formos efetivamente discutir o texto”, avalia. “Precisamos ter saídas honrosas para cada um dos artigos para que possamos, em algum instante, negociar o melhor para o setor de saneamento”, conclui Roberval.
O secretário executivo da AESBE, Ubiratan Pereira, afirmou durante a reunião que as quatro entidades trabalham de forma transparente. “O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), ao qual está vinculada a Secretaria Nacional de Saneamento, solicitou que cada entidade entregasse suas proposições, nós compilamos os interesses das quatro entidades e estamos entregando apenas um documento para facilitar o trabalho do ministério, pois nosso intuito é contribuir para o Brasil avançar no Saneamento”, ressaltou Ubiratan.
O secretário executivo da ASSEMAE, Francisco Lopes, reforçou a importância da liderança no Ministério de Desenvolvimento Regional nesse processo de aprovação da MP 868. “O presidente da ASSEMAE, Aparecido Hojaij, que não pôde comparecer a esta reunião, pediu pra reforçar que é importante que o ministério tenha liderança, pois precisamos de uma representação do saneamento nesse processo de alteração e aprovação da MP, o que não ocorreu durante os trâmites da 844. Queremos que se pense em saneamento de forma ampla, e não só em atender uma determinada classe”, frisou Francisco.
O presidente da ABAR, Fernando Franco, entregou o documento ao Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Jônathas de Castro, em nome das quatro associações. “Eu tenho plena convicção de que esta contribuição que foi entregue pelas quatro entidades vai ter um aproveitamento altíssimo, pois não foi pensado em instituição A, B ou C, foi pensado na situação do país. O saneamento é de interesse de todos e quando tratamos de algo que é de comum interesse, é mais fácil chegar a uma solução, e nós esperamos que assim seja”, disse Fernando.
Em resumo, o artigo questionado, obriga os municípios a consultarem primeiro o setor privado, antes de prorrogar contratos de concessão com as companhias de saneamento. Os municípios já têm o direito de pedir propostas, de licitar e de não renovar seus contratos. Porém, da forma que o governo exige na MP, o saneamento brasileiro pode ficar desestruturado. Com a regra, os municípios menores ficarão em desvantagem, pois quando o município que não for rentável fizer a consulta, possivelmente, ele não terá o interesse da iniciativa privada e obrigatoriamente ficará com a empresa estadual. Quando for um município rentável, o setor privado terá interesse e isso irá desestruturar o setor, pois afetará o subsídio cruzado e fará com que os municípios mais pobres tenham que arcar com uma tarifa maior.
O principal ponto de divergência da AESBE é o artigo 10C (antigo 10A), que desestrutura totalmente o setor de saneamento. Por isso, a entidade defende que a mudança do texto da MP seja urgente, sob pena de gerar um impasse no Congresso Nacional. A associação concorda com a modernização do Marco Legal do Saneamento, porém, não da forma como está escrito o texto do referido artigo.
A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental já recebeu propostas de alterações do texto da MP 868 de todas as entidades envolvidas com o saneamento, incluindo as representantes do setor privado: ABCON, CNI, ABDIB e CNM. Ao receber as contribuições das entidades públicas nesta terça-feira (5), o secretário Nacional de Saneamento, Jônathas de Castro, fará um compilado e apresentará ao ministro do Desenvolvimento Regional nesta quarta-feira (6). Após isso, haverá uma nova reunião com a AESBE, ASSEMAE, ABES e ABAR para a apresentação da proposição do MDR.
Participaram também da reunião Silvio Diniz, secretário executivo da ABAR, e o assessor especial do ministro de Desenvolvimento Regional, Marco Antônio Lopes.
06-02-2019
